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Governo do Distrito Federal

Governo do Distrito Federal

Legislação

- Lei Distrital Complementar n.º 849/2012. Altera a Lei Distrital Complementar n.º
151/1998, que institui o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal

(FDCA/DF).
- Lei Distrital n.º 5.317/2014 – Institui a Política de Direitos
Humanos e Assistência a filhos de apenadas no Distrito Federal e dá outras providências.
- Lei Distrital n.º 6.093/2018 – Estabelece diretrizes para a Política de Prevenção e Combate do Trabalho Infantil em suas Piores Formas no Distrito Federal e dá outras providências.
Lei Distrital Complementar nº 151/1998 – Institui o Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA
Lei Distrital Complementar nº 849/ 2012 – Altera a Lei Complementar nº 151
Decreto Federal n° 99.710/1990 – Convenção dos Direitos da Criança
Decreto Federal nº 8.869/2016- Institui o Programa Criança Feliz.
Lei Federal n. 8069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei Federal nº 9.394/1996 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Lei Federal nº 13.257/ 2016 – Marco Legal Federal da Primeira Infância
Lei Federal nº 12.594/ 2012 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo/SINASE
Lei Federal nº12.010/2009 – Dispõe sobre Adoção
Lei Federal nº 13.010/ 2014 – Lei Menino Bernardo, estabelece o direito da criança e do adolescente serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel ou degradante
Lei Federal nº13.431/2017 – Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência

Criança Candanga - Governo de Brasília